Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Enunciado sumular 284/STF. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, objetivando reformar a decisão, evento 389, proferida nos autos da Execução Fiscal 0001997- 80.2004.4.02.5110, ora em fase de cumprimento de sentença (execução), em trâmite na 2ª Vara Federal de São João de Meriti, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir aduzidos. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)