Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Artigos tidos por violados e não prequestionados. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de indenização de vegetação ambientalmente protegida em separado da terra nua. Necessidade de aplicação de correção monetária pelo mesmo índice da condenação para fins de imissão na posse. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)