Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.6240.9245.1515

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Argumentos dissociados da decisão agravada. Súmula 284/STF. Não conhecimento. Súmula 182/STJ.

1 - Inviável o conhecimento do agravo interno quando traz argumentação dissociada dos pilares da decisão agravada, inapta, portanto, a infirmá-los. Deficiência de fundamentação (Enunciado 284/STF) que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()

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