Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Argumentos dissociados da decisão agravada. Súmula 284/STF. Não conhecimento. Súmula 182/STJ.
1 - Inviável o conhecimento do agravo interno quando traz argumentação dissociada dos pilares da decisão agravada, inapta, portanto, a infirmá-los. Deficiência de fundamentação (Enunciado 284/STF) que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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