Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Quantidade de entorpecente. Garantia da ordem pública. Fundamentos idôneos. Cautelares. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Indiferença. Desproporcionalidade da medida. Imprevisibilidade. Agravo não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.... (Continua)