Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Violação aos CPC/1973, art. 489 e CPC/1973 art. 535. Inexistência de vícios. Embargos à execução. Servidores públicos civis. Reajuste de 28,86%. Evolução funcional. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Compensação. Alcance do título executivo, comprovação do pagamento do reajuste pleiteado e Portaria mare 2.179/98. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Homologação judicial da transação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de «embargos à execução de sentença, referentes às diferenças decorrentes do aumento de 28.86%, previsto na Lei 8.622/1993 e 8.627/93, estendido aos servidores civis e militares, julgados parcialmente procedentes. Os embar gos de declaração opostos pela União foram acolhidos, com efeitos infringentes, no que se refere aos critérios de Documento eletrônico VDA42058856 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): TEODORO SILVA SANTOS Assinado em: 19/06/2024 13:10:53Publicação no DJe/STJ 3890 de 20/06/2024. Código de Controle do Documento: df2f19f7-8ce5-4b7a-9dc4-9dbb277e97e2... (Continua)