Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Saúde pública. Fornecimento de medicamento. Necessidade de prova pericial. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer, proposta em face da União, em que se pleiteia o fornecimento gratuito de medicamento para tratamento de doença que acomete a parte autora.... (Continua)