Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pedido de tutela provisoria com efeitos suspensivos. Valores recebidos a título de aposentadoria referentes ao período de 01/12/2001 a 30/12/2008. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de pedido de tutela provisória com efeitos suspensivos proferida nos autos do Processo 5001748-32.2022.402.5104, cujo pedido de declaração de nulidade do débito relacionado a valores recebidos a título de aposentadoria indevida entre 1º.12.2001 e 30.12.2008 foi julgado improcedente, bem como foi revogada a tutela de urgência anteriormente deferida. A decisão indeferiu o requerimento de efeito suspensivo. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... (Continua)