Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, III e IV, do CPC. Inexistência. Alegações recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao art. 1.022, II e 489, § 1º, III e IV, do CPC quando o tribunal de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)