Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Sistema financeiro da habitação. Competência interna. Relativa. Cobertura securitária. Vícios construtivos. Prescrição. Matéria afetada sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 1.039. Retorno dos autos à origem. Efeitos infringentes.

1 - A competência interna no âmbito do STJ é de natureza relativa, devendo ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão. Documento eletrônico VDA42062848 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 20/06/2024 17:04:39Publicação no DJe/STJ 3891 de 21/06/2024. Código de Controle do Documento: 0d006e5d-c5fb-4dd4-88b8-5df5b201204c... (Continua)