Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo absorvido pelo crime de ameaça. Relação de meio e fim. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Verificação da autonomia das condutas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ admite ser possível a absorção de crime mais grave por menos grave, ainda que tais tipos penais tutelem bens jurídicos distintos, desde que seja constatada uma relação de meio e fim. Precedentes.... (Continua)