Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Pretensão de absolvição ou desclassificação para falta de natureza média. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses de absolvição ou de desclassificação para falta de natureza média e de ausência de fundamento idôneo para a fixação da perda dos dias remidos na fração de 1/3, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)