Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ambiental. Responsabilidade civil. Demolição de edificação irregular e reparação de dano ambiental. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária e subsidiária dos órgãos públicos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada objetivando cessar danos ecológicos e restaurar área de preservação permanente. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)