Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de indenização. Reportagem jornalística. Violação dos arts. 186, 187 e 927 do cc. Revisão do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decadência. Não indicação do dispositivo legal tido violado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - Quando o tribunal a quo conclui que a prova dos autos demonstra a ocorrência de ilícito na veiculação de matéria jornalística a ensejar a reparação moral do dano, rever esse entendimento demanda incursão probatória, vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)