Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Omissão. Vício inexistente. Reiteração dos argumentos. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão de origem. Súmula 283/STF.

1 - Os embargantes opõem Embargos de Declaração ao acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ, que deu provimento aos Aclaratórios, contudo sem conceder efeitos infringentes. Entretanto, a parte embargante aduz que o acórdão recorrido é omisso, porquanto não teria havido o óbice da Súmula 283/STJ.... (Continua)