Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil. Exclusão de motorista de aplicativo sem notificação prévia. Liberdade econômica. Relação paritária entre as partes. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.032. Não ocorrência. Matéria decidida à luz da legislação infraconstitucional civil. Recurso não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a discussão se limita a verificar se a exclusão da parte agravante (motorista de plataforma digital) sem notificação prévia ou sem o devido contraditório e ampla defesa poderia se caracterizar como ato danoso apto a gerar responsabilidade da parte agravada.... (Continua)