Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Alegação de nulidade no reconhecimento pessoal. Ausência de prequestionamento. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório inviável. Súmula 7, STJ. Usência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Inexistência de exame pericial. Possibilidade de comprovação supletiva. Excepcionalidade comprovada por outros meios de prova.

I - Na decisão agravada constou que seria impossível a análise da tese atinte ao reconhecimento, pois não foi objeto de debate no Tribunal de origem, acarretando a incidência dos óbices contidos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. E, ainda, quanto a insuficiência probatória foi consignado na decisão atacada que o Tribunal de origem, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a sentença condenatória, em especial as provas testemunhais, imagens de câmeras de segurança, de modo que a pretensão de alterar a conclusão do julgado atrai a Súmula 7, STJ. Entretanto, nestes pontos, o insurgente, sem infirmar os argumentos da decisão agravada, apenas reiterou os fundamentos do recurso especial. Incidência da Súmula 182, STJ.... (Continua)