Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada. Súmula 735/STF. Incidência por analogia. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Prazo para cumprimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão pela instância de origem a qualquer momento. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.... (Continua)