Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Adequação. Agravo desprovido.

1 - Malgrado o réu seja primário, considerando que a reprimenda imposta é superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, tendo como desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, o paciente faz jus ao regime fechado de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP.... (Continua)