Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Improbidade. Omissão. Inexistência. Dano ao erário verificado pela corte de origem. Recurso não provido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.Documento eletrônico VDA42100018 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/06/2024 16:37:21Publicação no DJe/STJ 3892 de 24/06/2024. Código de Controle do Documento: 828d19d0-ff35-4ccf-836c-6505d40cb3ae... (Continua)