Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Falta de impugnação a capítulos autônomos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido. Norma constitucional. Incabível o exame em recurso especial.

1 - Segundo o comando contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado.... (Continua)