Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Parturiente. Infecção. Dever de indenizar. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Redução. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - No caso dos autos, tendo o órgão colegiado local afirmado que restaram demonstrados os requisitos da responsabilidade civil do ente público pelo dano ocasionado à autora, é certo que a alteração de tais premissas, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)