Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Rural. Afronta ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Opção pelo benefício mais vantajoso e termo inicial dos juros de mora. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Exercício de atividade campesina. Reexame de provas.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, devendo ser afastada a suscitada afronta ao CPC, art. 1.022.... (Continua)