Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Substituição da pena. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de ver analisada a alegação de ausência de dolo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por implicar a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos.... (Continua)