Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 23, I, e 27 do Decreto-lei 1.455/1976. Acórdão recorrido que, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela caracterização da finalidade comercial dos bens importados pela pessoa física recorrente, pela configuração da previsão legal de dano ao erário, pela aplicação da penalidade de perdimento e pela impossibilidade de substituição dessa penalidade por multa. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.

1 - No tocante à alegada violação aos arts. 23, I, e 27 do Decreto-lei 1.455/1976, o recurso especial é inadmissível, pois o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela caracterização da finalidade comercial dos bens importados pela pessoa física recorrente, pela configuração da previsão legal de dano ao erário, pela aplicação da penalidade de perdimento e pela impossibilidade de substituição dessa penalidade por multa. Nos termos em que a causa foi decidida, infirmar essa conclusão demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em sede de recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7/STJ.... (Continua)