Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. 1. Ofensa à coisa julgada. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF.

2 - MANEJO DA DEMANDA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 3. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NO TRIBUNAL À ÉPOCA DO JULGADO RESCINDENDO. NÃO CABIMENTO DA RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. 4. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)