Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Requisitos da responsabilidade civil. Valor da indenização. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Município do Rio de Janeiro, decorrente do desabamento da encosta do morro na Vila Isabel, causando prejuízo à parte autora.... (Continua)