Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Rompimento da barragem da mina córrego do feijão. Brumadinho. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Ofensa a coisa julgada. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Para modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ocorrência de coisa julgada, seria imprescindível a análise das cláusulas do acordo e o reexame de provas, o que atrai a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo caso de revaloração jurídica.... (Continua)