Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Writ indeferido liminarmente. Art. 210 do RISTJ. Crime de homicídio qualificado. Suposta ilegalidade do acórdão que reformou a decisão de impronúncia, pois baseado apenas no in dubio pro societate. Writ impetrado após mais de 3 (três) anos do julgamento do acórdão de segundo grau, bemo como após a designação da sessão plenária. Preclusão temporal. Precedentes do STJ. Nulidade de algibeira. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Súmula 182/STJ e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade.... (Continua)