Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e civil. Transporte público coletivo. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Ação ajuizada pelas concessionárias de serviço público contra o município de joinville. Diligência desnecessária (CPC, art 373, parágrafo único). Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que, para rever o entendimento da Corte de origem de que o recorrente não se desincumbiu do ônus da prova, conforme o CPC, art. 373, II, e alterar a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido, seria necessário reapreciar as circunstâncias fático probatórias dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)