Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. 1) violação dos art s. 141, 492 e 1.013 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. 2) insumos. Conceito. Essencialidade ou relevância. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem não apreciou a matéria referente aos arts. 141, 492 e 1013 do CPC/2015, e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)