Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Afastamento dos óbices sumulares. Previdenciário e processual civil. Cumprimento de sentença. Recebimento conjunto de benefício previdenciário e seguro-desemprego. Vedação legal. Compensação ou desconto. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 124, parágrafo único, é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. Contudo, o desconto da integralidade das parcelas da aposentadoria nas competências nas quais o segurado recebeu o seguro- desemprego extrapola a regra da inacumulabilidade, em prejuízo do segurado. Precedentes.... (Continua)