Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Regime administrativo cautelar. Alegação de quitação do tributo. Na origem, ausência de prova. Multa administrativa aplicada. Deficiência recursal. Inviabilidade de reexame fático probatório. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)