Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Alegação de violação ao 1.022. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Reparação por danos morais. Multa processual. Matérias cuja análise demanda o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Não é omissa, nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia.... (Continua)