Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Habitação. Fcvs. Competência. Agravo interno.. Súmula 182/STJ.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto pela seguradora contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença proposta pelos ora recorridos, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o entendimento que as matérias tratadas, entre as quais, a incompetência da Justiça Estadual, foram abarcadas pela coisa julgada. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao recurso. Nesta Corte negou-se provimento ao recurso especial considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... (Continua)