Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Erro médico. Improcedência. Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 2º. Base de cálculo. Valor atualizado da causa.

1 - O § 2º do CPC, art. 85 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa.... (Continua)