Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. CCB, art. 5º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Ausente o prequestionamento do dispositivo tido por violado, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo «.... (Continua)