Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em REsp. Homicídio qualificado. Desconstituição do elemento subjetivo do tipo (dolo eventual). Desclassificação do tribunal do Júri para o juízo singular. Impossibilidade. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Reconhecida a presença de elementos de autoria e materialidade do crime, não há como desclassificar o elemento subjetivo do crime (delito praticado com dolo event ual), que deve ser avaliado de forma ampla pelo juízo natural, o do Tribunal do Júri. Nesse contexto, não é possível desconstituir tais conclusões do Tribunal estadual na via do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Julgados do STJ.... (Continua)