Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litígio entre pessoas jurídicas. Aplicabilidade das normas do CDC. Destinatário final dos serviços. Enquadramento. Controvérsia decidida com base nos elementos de prova dos autos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, confirmando o juízo prelibatório, não conheceu do Agravo em Recurso Especial.... (Continua)