Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Alegações recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Prazo prescricional quinquenal. Tema repetitivo 1.035 do STJ. Sucumbência mínima. Responsabilidade integral da parte vencida. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... (Continua)