Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Violação aos arts. 82 e 84, 466 e 473, I, II, III e IV, do CPC e 884 do cc/2002. Necessidade de documento eletrônico vda42033080 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sérgio luiz kukina assinado em. 18/06/2024 19:19:29publicação no dje/STJ 3890 de 20/06/2024. Código de controle do documento. A2a640f9-2137-4cbc-8025-b92767ac6da9 novo exame do acervo fático probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 784, III. Incidência da Súmula 282/STJ. Inovação recursal.

1 - Não se verifica a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)