Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Piso nacional para os professores da educação básica. Reajuste do nível inicial da carreira. Incidência escalonada a todos os profissionais do magistério da educação básica. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a implantação do piso nacional do magistério c/c cobrança retroativa de valores em desfavor de ente municipal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido.... (Continua)