Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade por dano ambiental. Infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)