Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração criminosa evidenciada. Acórdão do tribunal de origem alinhado ao tema 1.218/STJ. Agravo não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 2.083.701/SP e 2.091.651/SP (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 5/3/2024), Tema 1.218/STJ, sedimentou o entendimento de que «a reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no CP, art. 64, I, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)