Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Exclusão dos quadros da polícia militar estadual. Ato administrativo. Anulação. Procedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a anulação de ato administrativo que excluiu o impetrante dos quadros da polícia militar do Estado do Bahia.... (Continua)