Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno em embargos de divergência autuados como petição. Apontada divergência entre acórdãos prolatados em sede de recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão agravada que não conheceu do recurso, porquanto manifestamente incabível. Ausência de impugnação a fundamento da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.

1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado.... (Continua)