Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Pagamento atrasado. Correção monetária. Ausência de violação dos arts. 1.022 e 489, do CPC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente ao inadimplemento de fornecimento de material gráfico mediante licitação em contrato administrativo. Na sentença julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada em relação os índices de juros e correção monetária.... (Continua)