Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, após reconhecimento de labor rural. Termo inicial. Data do pedido de revisão do benefício. Documentação não apresentada quando requerida a aposentadoria. Fundamento inatacado na razões do recurso especial. Artigos de Lei tidos por violados. Falta de prequestionamento e de comando normativo para amparar a tese recursal. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem à luz das provas dos autos. Desconstituição do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido, para afastar a fixação dos efeitos financeiros da revisão da aposentadoria reconhecida na via judicial desde a data do requerimento inicial do benefício, está assentado no fato de a parte autora não ter juntado qualquer indício de que algum dia trabalhou no campo quando requereu a aposentadoria à autarquia previdenciária.... (Continua)