Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Tráfico de entorpecentes. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade e natureza da droga. Fundamento para majoração da pena-base ou para a modulação da fração de redução, desde que não utilizada na primeira fase. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 01/7/2021), definiu que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... (Continua)