Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Inocorrência.

I - Se o recurso anteriormente interposto pelo embargante deixou de impugnar especificamente a possibilidade de responsabilização de terceiros, nos termos do parágrafo único da Lei 8.666/1993, art. 89, à luz da interpretação dada pelo STJ, é mesmo o caso de incidência da Súmula 182, STJ.... (Continua)