Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação. Ação renovatória. Direito processual civil. Art. 489, § 1º, IV, do CPC. Deficiência de fundamentação. Omissão. Não configurados. Requisitos para renovação. Preenchimento. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação.(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma, j. 12/4/2021, DJe 15/4/2021).... (Continua)